Legalidade e segurança

«Esta casa aceita Paysafecard?» é uma pergunta que só faz sentido depois de outra. Antes de olhar para o meio de pagamento, importa saber se a casa pode sequer operar em Portugal.

O título vem do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, no Turismo de Portugal, e a categoria é «apostas desportivas à cota»; cada categoria tem licença separada (art. 12.º do RJO). Vale o site .pt da lista de entidades licenciadas — um título maltês ou de Curaçao não serve (art. 9.º n.º 3).

Apostar exige 18 anos e identidade confirmada. A autoexclusão pedida ao SRIJ abrange todos os sites licenciados, no mínimo três meses (art. 39.º).