Política de privacidade – Pré-Pago Apostas
Quem visita páginas sobre apostas desportivas e meios de pagamento deixa, sem dar por isso, alguns vestígios no servidor, e este texto explica o que o Pré-Pago Apostas faz com eles. O quadro que se aplica é o do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), completado, na ordem jurídica nacional, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Dados recolhidos pelo servidor e pela redação
Cada pedido de página deixa um registo no servidor. Essa linha guarda o endereço IP de quem visitou, a hora da visita, o endereço solicitado, o volume transmitido, a página de proveniência e a identificação do navegador. Tais registos existem por razões de segurança e para detetar utilizações abusivas; decorridos 90 dias, no máximo, são eliminados ou reduzidos a ponto de já não permitirem identificar ninguém. Uma mensagem enviada à redação traz consigo o nome de quem escreve, um endereço de correio eletrónico e o próprio texto, e nada disso é usado fora da resposta. Não há contas de leitor, nem apostas, nem depósitos neste site, pelo que não passam por aqui dados de pagamento nem cópias de documentos.
Finalidades e bases legais
O funcionamento corrente do site e a defesa contra abusos assentam no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD); o mesmo fundamento cobre as respostas dadas a quem escreve. A medição de audiências depende de consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD) e do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004. Nada é decidido de forma automatizada e não se definem perfis.
Quem edita o site e responde pelos dados
Quem decide com que finalidade e por que meios este tratamento acontece é a entidade editora do site — o responsável pelo tratamento, tal como o artigo 4.º, ponto 7, do RGPD o define. A sua identificação, com denominação, morada e caixa de correio eletrónico, encontra-se em prepagoapostas.com, endereço que também acolhe qualquer pedido sobre dados pessoais.
Entidades que recebem os dados
Não existe venda de dados. A eles acedem prestadores que asseguram o alojamento, a entrega das páginas e o correio eletrónico, ligados ao site por contrato (artigo 28.º do RGPD), além de entidades públicas quando uma obrigação legal o imponha. Pode suceder que um desses prestadores guarde informação fora do Espaço Económico Europeu; nesse caso a operação segue o regime dos artigos 44.º e seguintes do RGPD.
Conservação e segurança
A perda e o uso indevido dos dados são contrariados por medidas técnicas e organizativas adequadas. Os registos do servidor conservam-se, no limite, os 90 dias já referidos; a correspondência dura até o assunto ficar encerrado e, depois, o tempo que eventuais reclamações exigirem. Se uma falha de segurança puser pessoas em risco, o caso é comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Direitos reconhecidos ao titular
Os artigos 15.º e 16.º do RGPD conferem a qualquer pessoa o direito de saber que dados seus são tratados e de os corrigir; os artigos 17.º, 18.º, 20.º e 21.º acrescentam o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade e a oposição. A resposta a um pedido destes chega sem atrasos indevidos e dentro do mês seguinte à data em que foi recebido; quando o volume de pedidos ou a sua natureza complexa o exigir, esse mês pode crescer até três (artigo 12.º, n.º 3).
Reclamação à CNPD
A autoridade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a quem qualquer titular pode dirigir uma reclamação se considerar que os seus dados foram mal tratados (artigo 77.º do RGPD).
Última atualização: 5 November 2026.
